a. Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações ao Edital;
b. Recursos contra (des)classificação e contra (in)habilitação;
c. As inovações e polêmicas em torno da fase recursal pela Nova Lei de Licitações;
d. A possibilidade de manejo de Mandado de Segurança;
e. Apresentação de denúncias ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Contas.