a. Segregação de responsabilidades individuais;
b. A Segurança Jurídica dos atos dos Servidores públicos;
c. Formalismo necessário da designação de agentes públicos;
d. Exigências de capacitação para assunção de cargo ou função;
e. Recusas ou impedimentos;
f. Vinculação aos demais instrumentos do processo, inclusive parecer jurídico;
g. Ampliação das responsabilidades ao agentes privados relacionados.